Termos e Condições
OBJETO
Os Termos & Condições da Mimistore pretendem definir as Condições Gerais de Venda entre a Mimistore, representada por Luis Manuel Martins da Silva Nuno – Empresário em Nome Individual – NIF 199771332 e qualquer pessoa singular, maior de idade ou pessoal coletiva, designada doravante de “Utilizador/Cliente”, tanto ao nível da transação comercial como dos restantes serviços inerentes, como os métodos de pagamento, condições de entrega das encomendas, serviço pós-venda, segurança e privacidade dos nossos clientes.
A utilização do site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.
O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.
FUNCIONALIDADES DO SITE
Utilizador Registado
De forma a aceder a mais funcionalidades, o Utilizador/Cliente poderá registar-se no Site.
O Utilizador deve preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:
- Primeiro e Último nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Palavra-chave.
Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta e verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa ou a terceiros, com a informação que faculte.
Não seremos responsáveis por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.
Funcionalidades da Conta
O Utilizador/Cliente Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.
Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Utilizador/Cliente será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.
É do conhecimento do Utilizador/Cliente que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.
O Utilizador/Cliente reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.
Nos termos máximos permitidos por lei, a empresa exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.
ENCOMENDAS
O Utilizador/Cliente poderá efetuar a sua encomenda online em www.mimistore.com. É um processo intuitivo que permite ao cliente realizar a sua encomenda de forma rápida e simples. Para tal, não tem obrigatoriamente de se registar no nosso site, embora esse registo lhe traga vantagens em termos de conhecimento dos nossos produtos e campanhas em primeira mão, podendo até beneficiar de campanhas exclusivas para clientes online. Para se registar, serão necessárias informações e dados pessoais tais como o seu endereço de e-mail, nome, morada, telefone, etc. O Utilizador/Cliente deverá preencher todos os campos obrigatórios para o efeito.
Ao efetuar uma compra na mimistore.com, o Utilizador/Cliente manifesta a sua aceitação, destas condições gerais de venda, dos preços e dos produtos descritos e objeto desta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes. O site não permite realizar compras sem a existência de stock mas, no caso de se verificar rutura de stock de um produto comprado e indisponível para fornecer, a Mimistore compromete-se a informar e a reembolsar o Utilizador/Cliente do valor pago num prazo de 10 dias úteis a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade, desde que o Utilizador/Cliente faculte a informações necessárias para tal.
No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela Mimistore. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.
Assegurámos todas as medidas para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.
Reservamos o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.
O Utilizador/Cliente aceita e reconhece expressamente que:
- As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
- O preço exposto é o preço recomendado, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação;
- Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
- Não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados.
Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra
A Mimistore reserva-se no direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que já tenha sido confirmada, nas seguintes situações, isento de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
• O produto já não se encontrar disponível (os pagamentos serão devolvidos);
• A informação de faturação não ser correta ou verificável;
• A encomenda ser sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
• O pagamento não ser rececionado 24horas após a aceitação da encomenda;
• Se tivermos indícios de que o consumidor tem idade inferior a 18 anos.
• Se tivermos indícios que o consumidor não é um consumidor final.
• Se detetarmos que o preço indicado no site está errado.
• Se não for possível entregar a encomenda no respetivo endereço
ENTREGAS
Todos os produtos presentes no site www.MIMISTORE.com estão disponíveis para entrega imediata. Assim, após boa cobrança (confirmação de pagamento), os envios são realizados no próprio dia ou no dia seguinte, da seguinte forma:
1º entrega da encomenda numa das nossas lojas Mimistore (ver “As nossas lojas”);
2º através de uma Transportadora ou pelos CTT, com entrega entre prevista num prazo de 24h a 72h dias úteis seguintes após a confirmação de pagamento, na morada á sua escolha. Para as ilhas autónomas (Madeira e Açores) e Europa, o envio tem um prazo de entrega entre 5 a 12 dias úteis.
Não obstante estes prazos, as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega considerando a região de entrega, condicionalismos de Transporte ou outras circunstâncias a que a Mimistore é alheia.
Mais informações não mencionadas aqui referentes a condições de entrega, favor consultar a secção de Portes e Envios.
TROCAS E DEVOLUÇÕES
A Mimistore pode realizar trocas e devoluções de produtos comprados na sua loja online pelos seus clientes de duas formas:
1º diretamente nas Lojas físicas
2º por devolução via transportador
A Mimistore aceita trocas ou devoluções até 15 dias da data de entrega do produto e compromete-se a devolver o mesmo artigo (caso ainda exista em stock) ou outro que o substitua num prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de receção do produto nas nossas instalações e após a boa cobrança dos portes de envio.
A Mimistore faz uma análise muito rigorosa aos produtos enviados para troca e devoluções, pelo que é fundamental que, antes da troca e/ou devolução, o cliente confirme, também de forma rigorosa, se o produto a trocar e/ou devolver respeita todas as regras definidas. Se tal não acontecer, a troca ou devolução não será aceite e o produto será devolvido ao cliente após a cobrança dos portes.
Mais informações não mencionadas aqui, deverá consultar a secção de Trocas e Devoluções
PAGAMENTOS
A Mimistore tem à sua disposição o método de pagamento Paypal, MBway, Cartão de crédito e Referência Multibanco. Esta última poderá pagar as suas compras através de Caixas Multibanco ou pela Internet com o serviço Homebanking do seu banco. As encomendas têm o prazo de pagamento de 48 horas, após este prazo a mesma será automaticamente cancelada pelo site.
POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços deverão ser compreendidos em euros, com taxas e impostos incluídos. Todos os preços apresentados incluem IVA (onde aplicável) à taxa legal em vigor. A Mimistore reserva-se ao direito de alteração de preços e especificações sem aviso prévio.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao aceder e utilizar o website Mimistore, o Utilizador está a consentir a aceitação e respeito pelas condições descritas na secção de Política de Privacidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Este site deve ser usado exclusivamente para seu uso pessoal. É proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração, com fins comerciais ou não. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre este website e os seus conteúdos são da marca Mimistore ou dos seus representantes/priprietários, salvo indicação expressa em contrário.
A Mimistore compromete-se a não utilizar este sítio Web para fins ilegais ou proibidos.
LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
É aplicável às presentes Condições Gerais de Venda a lei portuguesa.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das Condições Gerais de Venda supracitadas será submetido ao tribunal português competente.
SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A Mimistore guarda as informações pessoais que nos fornece em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação. Quando informação pessoal (como número cartão de crédito) é fornecido na página web de pagamento, esta encontra-se devidamente protegida. Ver Política de Privacidade
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt